Artigo 190 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 190
Os objectos, que a sentença declarar perdidos em favor da Nação, serão entregues ao Thesouro Nacional.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Os objectos, que a sentença declarar perdidos em favor da Nação, serão entregues ao Thesouro Nacional.