Artigo 188 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 188
Não é exequivel mandado de busca contra o defensor ou advogado do réu ou indiciado, para apprehensão de cartas ou documentos, que tenha recebido para o desempenho do seu mandato.