Artigo 175 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 175
O mandado de busca, que não tiver os requisitos acima enumerados, não é exequivel.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completo O mandado de busca, que não tiver os requisitos acima enumerados, não é exequivel.