Artigo 163 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 163
Em caso de competencia originaria da Côrte de Appellação, será a petição de habeas-corpus apresentada ao secretario, que a enviará, com a maior presteza, ao presidente da Camara Criminal, que primeiro se reunir.