Artigo 157 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 157
Havendo prisão, nenhum motivo escusará a apresentação do paciente, salvo nos casos seguintes:
I
Grave enfermidade do paciente;
II
Não ter aquelle, a quem se attribue a detenção, o paciente sob sua guarda;
III
Se o comparecimento fôr dispensado pelo juiz fôr por motivo de enfermidade, o juiz, se julgar necessario, deverá ir ao local em que o mesmo se encontrar, afim de pessoalmente vel-o e providenciar, como fôr conveniente.