Artigo 154 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 154
A autoridade judiciaria, a quem fôr dirigida a petição, fará, originariamente ou em gráu de recurso, dentro nos limites da sua jurisdicção e competencia, passar de prompto a ordem de habeas-corpus impetrada, seja qual fôr a autoridade que haja ordenado a violencia, ou pretenda executal-a.