Artigo 149, Inciso III do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 149
Pode ser concedido habeas-corpus, ainda que já tenha havido sentença de pronuncia ou de condemnação, nos seguintes casos:
I
Quando o facto imputado não constituir infracção penal;
II
Quando a acção ou a condemnação estiver prescripta;
III
Quando o processo fôr manifestamente nullo;
IV
Quando o juiz que proferiu a sentença fôr incompetente.