Artigo 148, Inciso II do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Quando não houver justa causa intrinseca ou extrinseca, isto é, por preterição de formula substancial;

Quando o paciente estiver preso por mais tempo do que determinar a lei, ou em condições e logar não previstos ou improprios;

Quando a autoridade, que deu a ordem, não tinha competencia para ordenar a prisão, ou o constrangimento.