Artigo 143 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 143
Em caso de perda de fiança, será o seu valor recolhido ao Thesouro Nacional, depois de deduzidas as custas e mais encargos a que o réu fôr condemnado.