Artigo 133 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 133
O Ministerio Publico, sempre que estiver presente, será previamente ouvido no processo; e, não estando presente, terá vista dos autos, depois de concedida a fiança, afim de recorrer da sua concessão ou do arbitramento, se assim o entender, ou para reclamar o que convier á justiça publica.