Artigo 126 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 126
Não é exequivel o mandado de prisão por crime afiançavel, se delle não constar da fiança a que fica sujeito o réu.