Artigo 125, Inciso I do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Ao accusado de tentativa ou cumplicidade nas infracções especificadas nos ns. I a VIII do art. 123;

Aos que houverem quebrado a fiança concedida pela mesma infracção, de que ainda não estejam livres;

Aos vadios ou sem domicilio certo;

Em caso de prisão por mandado do juiz do civel, ou de prisão disciplinar, administrativa ou militar;

Aos que já houverem cumprido pena de prisão, por effeito de sentença por crime ou contravenção.