Artigo 23 do Decreto nº 16.665 de 6 de Novembro de 1924
Regula o livramento condicional.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Revogam-se as disposições em contrario.
Regula o livramento condicional.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrario.