Artigo 21 do Decreto nº 16.665 de 6 de Novembro de 1924
Regula o livramento condicional.
Art. 21
Em caso de revogação do livramento condicional, não será computado na duração da pena o tempo em que o liberado esteve solto, não correrá prescripção, nem se lhe concederá mais aquelle benefício.