Artigo 11 do Decreto nº 16.665 de 6 de Novembro de 1924
Regula o livramento condicional.
Art. 11
Si fôr concedido o livramento condicional, deverá a autoridade judiciaria expedir guia com a copia integral da sentença para a sua execução.
Regula o livramento condicional.
Si fôr concedido o livramento condicional, deverá a autoridade judiciaria expedir guia com a copia integral da sentença para a sua execução.