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  3. Decreto de 17 de Agosto de 1993

Coração para favoritarDecreto de 17 de Agosto de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 17 de Agosto de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993. DECRETA:

Brasília, 17 de agosto de 1993; 172.º da Independência e 105.º da República.


Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "SERINGAL PORTO RICO", com área de 2.367,3154 ha (dois mil trezentos e sessenta e sete hectares trinta e um ares cinqüenta e quatro centiares), situado no Município de Xapuri, objeto da Matrícula nº 762, fl. 192, do Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Xapuri, Estado do Acre.

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


ITAMAR FRANCO José Antonio Barros Munhoz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.1993