Decreto de 17 de Agosto de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 17 de Agosto de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993. DECRETA:

Brasília, 17 de agosto de 1993; 172.º da Independência e 105.º da República.

Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "SERINGAL PORTO RICO", com área de 2.367,3154 ha (dois mil trezentos e sessenta e sete hectares trinta e um ares cinqüenta e quatro centiares), situado no Município de Xapuri, objeto da Matrícula nº 762, fl. 192, do Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Xapuri, Estado do Acre.

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO José Antonio Barros Munhoz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.1993