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Decreto nº 1.656 de 3 de Outubro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação aos arts. 2º, 6º e 13 do Decreto nº343, de 19 de novembro de 1991, altera dispositivos do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que dispõem sobre diárias de servidores da Administração Pública Federal, no País e no exterior, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV , da Constituição, e tendo em vista o dispositivo no art. 58 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 15 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e nos arts.11a 17 do Decreto nº 722, de 18 de janeiro de 1993. DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 3 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Art. 1º

Os arts. 2º, 6º e 13 do Decreto nº 343, de 19 de novembro de 1991, passam a vigorar com as seguinte redação: "Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana." (...) "Art. 6º(...) § 2º As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão concedidas pelo dirigente da repartição a que estiver subordinado o servidor, ou a quem for delegada tal competência." (...) "Art. 13 Compete ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado:

I

instituir e alterar, quando necessário, o formulário de pedido e concessão de diária;

II

rever e alterar, quando necessário, o Anexo a este Decreto;

III

publicar a relação de cidades com populações superiores a duzentos mil habitantes, a que se refere o Anexo a este Decreto."

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º

Revogam-se os Decretos nºs 85.148, de 15 de setembro de 1980 , 95.670, de 26 de janeiro de 1988 , 96.725, de 19 de setembro de 1988 , e 486, de 07 de abril de 1992.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Luiz Carlos Bresser Pereira Benedito Onofre Bezerra Leonel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.1995

Anexo

ANEXO I (Anexo ao Decreto nº 343, de 19 de novembro de 1991) Diárias e Indenização no Serviço Público Civil da União (Art. 58 da Lei nº 8.112/90, art. 16 da Lei nº 8.216/91 e art. 15 da Lei nº 8.270/91

Classificação do Cargo, Emprego e Funão

Valor da Diária – R$

A – Cargos em Comissão de Natureza Especial, DAS-6 e CD-1.

98,86

B – Cargos em Comissão DAS-5 e CD-2; Funções de Direção, Chefia e Assessoramento DAS-3, DAS-4, CD-3 e CD-4.

82,47

C – Funções de Direção, Chefia e Assessoramento DAS-1 e DAS-2; Cargos de Nível Superior.

68,72

D – Funções Gratificadas e Gratificações de Representação; Cargos de Nível Médio e de Nível Auxiliar.

57,28

E – Indenização de que trata o art. 16 da Lei nº 8216/91 alterado pelo Art. 15 da Lei nº 8.270/91

17,46

O valor da diária (Grupos A, B, C e D) será acrescido da importância correspondente a 90% (noventa por cento) nas hipóteses de deslocamento para as Cidades de Brasília (DF) e Manaus (AM), a 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Belém (PA), Fortaleza (CE) e Salvador (BA), a 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais dos estados e de 50% (cinquenta por cento), nos deslocamentos para as cidades com mais 200.000 (duzentos mil) habitantes.

ANEXO II Diárias dos Servidores Militares Federais (Arts. 11 a 17 do Decreto nº 722, de 18 de janeiro de 1993)

Círculo/Posto/Graduação

Valor da Diária – R$

I – Oficiais-Generais

98,86

II – Oficiais-Superiores

82,47

III – Oficiais-Intermediários, Oficiais-Sulbalternos, Guardas-Marinha e Aspirante-a-Oficial

68,72

IV – Suboficiais, subtenentes, Sargentos, Aspirantes, Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgão de preparação de oficiais de Reserva, Alunos do Colégio Naval e das escolas preparatórias de cadetes.

57,28

V – demais Praças e Praças Especiais

45,80

O valor da diária será acrescido da importância correspondente a 90% (noventa por cento) nas hipóteses de deslocamento para as Cidades de Brasília (DF) e Manaus (AM), a 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Belém (PA), Fortaleza (CE) e Salvador (BA), a 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais dos estados e de 50% (cinquenta por cento), nos deslocamentos para as cidades com mais 200.000 (duzentos mil) habitantes.

ANEXO III (Anexo III ao Decreto nº 71.733, de 18.1.93, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior) TABELA III Valores das Diárias no Exterior (art. 22) A – Servidores Civis e Militares

Grupos/Países

Classes

I

II

II

IV

V

Grupo A

Butão, Myamar, Naurú e Tuvalu99,0090,0084,0079,0074,00

Grupo B

Albânia, Argélia, Belize, Bolívia, Bostsuana, Equador, Entréia, Honduras, Laos, Lesoto, Líbano, Libéria, Mali, Mangólia, Namíbia, Niue, Quirguistão, Quiribati, Suazilânia, Suriname, Tadjiquistão, Tanzânia, Togo, Tonga, Trinidad e Tobago e Tunísia.143,00130,00122,00114,00107,00

Grupo C

Austrália, Bareine, Belarus, Cabo Verde, Canadá, Catar, Chade, Chipre, Costa Rica, Dominica, Egito, El Salvador, Eslováquia, Estônia, Fiji, Filipinas, Gâmbia, Gana, Guatemala, Guiana, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Haiti, Ilhas Marshal, Irã, Iugoslávia, Lituânia, Macedônia, Malaui, Mauritânia, Moldova, Nepal, Panamá, Paquistão, Paraguai, Quênia, República Centro-Africana, República Dominicana, Salomão, Samoa Ocidental, San Marino, Senegal, Serra Leoa, Sri Lanka, Turquia, Uruguai, Venezuela e Zimbabue.176,00160,00150,00141,00132,00

Grupo D

África do Sul, Arábia Saudita, Armênia, Austria, Azerbaijão, Bangradesh, Benin, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Burkina Faso, Burundi, Camações, Colômbia, Comores, Congo, Costado Marfim, Croácia, Cuba, Emirados Árabes, Eslovênia, Etiópia, Finlândia, Granada, Grécia, Hungria, Índia, Indonésia, Jamaica, Jordânia, Letônia, Macau, Madagascar, Malásia, Malta, Mauricio, Micronésia, Nicarágua, Niger, Nigéria, Nova Zelândia, Omã, Palau, Papua, Nova Guiné, Portugal, Ruanda, São Cristóvão e Neys, São Tomé e Prícipe, São Vicente e Granadinas, Tailândia, Taiti, Uganda, Vanuatu e Zâmbia.220,00200,00188,00176,00166,00

Grupo E

Afeganistão, Chile, China, Cingapura, Coréia do Norte, Dinamarca, Djibuti, Gabão, Geórgia, Iêmen, Líbia, Marrocos, Peru, Seicheles, Somália, Suíça e Turcomenistão.242,00220,00206,00194,00182,00

Grupo F

Barbados, Cambodja, Cazaquistão, Guiné-Conacri, Iraque, Irlanda, Islândia, Itália, Liechtenstein, México, Moçambique, Noruega, Polônia, República Theca, Santa Lúcia, Sudão, Suécia, Taiwan (Formosa) e Uzbequistão.264,00240,00225,00212,00199,00

Grupo G

Angola, Argentina, Brunei, Coréia do Sul, Luxemburgo, Maldivas, Países Baixos, Reino Unido, Ucrânia e Vietnã.297,00270,00253,00238,00224,00

Grupo H

Alemanha, Antigua e Barbuda, Bélgica, Espanha, Estados Unidos, França, Kuaiti, Romênia Rússia, Síria e Zaire330,00300,00282,00265,00249,00

Grupo I

Bahamas, Hong Kong e Israel385,00350,00329,00309,00290,00

Grupo J

Japão e Mônaco462,00420,00394,00371,00348,00

ANEXO III (Anexo III ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973)

Classe

Cargo, Função, Emprego, Posto ou Graduação

I

A – Ministro de Estado, Embaixador, Ministro de 1a Classe, Ministro de 2a Classe, Comissionado Embaixador, Cargos em Comissão de Natureza Especial, DAS-6 e CD-1. Presidente de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação sob supervisão ministerial.

B – Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército, Tenente-Brigadeiro

II

A – Ministro de 2a Classe, Cargos em Comissão, DAS-5 e CD-2, Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação sob supervisão ministerial.

B – Vice-Almirante, General-de-Divisão, Major-Brigadeiro, Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro

III

A – Conselheiro, Secretário de Carreira de Diplomata, Chefes de Delegação Governamental, Observador Parlamentar, Cargos em Comissão, DAS-4, DAS-3, CD-3 e CD-4, ou de nível hierárquico equivalentes nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundação sob supervisão ministerial.

B – Oficial Superior

IV

A – Oficial de Chancelaria, Titular de Vice-Consulado de Carreira, Delegado e Assessor de Delegação Governamental, Cargo em Comissão, DAS-2, DAS-1 ou de nível equivalente nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundação sob supervisão ministerial e ocupante de cargo ou emprego de nível superior.

B – Oficial-Intermediário, Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial.

V

A – Assistente de Chancelaria e ocupante de qualquer outro cargo ou emprego.

B –Aspirante e Cadete, Suboficial e Subtenente, Sargento, Aluno, Taifeiro, Cabo, Marinheiro, Soldado, Grumete, Recruta, e Aprendiz-Marinheiro