Artigo 4º do Decreto de 17 de Agosto de 1993
Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BOA VISTA DO JARDIM" ou "SANTA ÚRSULA", situado no Município de Vargeão, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.