Artigo 5º, Parágrafo 1, Inciso IV do Decreto nº 1.651 de 28 de Setembro de 1995

Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Art. 5º

Observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram:

I

no plano federal

a

a aplicação dos recursos transferidos aos Estados e Municípios mediante análise dos relatórios de gestão de que tratam o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 , e o art. 5º do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994;

b

as ações e serviços de saúde de abrangência nacional em conformidade com a política nacional de saúde;

c

os serviços de saúde sob sua gestão;

d

os sistemas estaduais de saúde;

e

as ações, métodos e instrumentos implementados pelo órgão estadual de controle, avaliação e auditoria;

II

no plano estadual

a

a aplicação dos recursos estaduais repassados aos Municípios. de conformidade com a legislação específica de cada unidade federada;

b

as ações e serviços previstos no plano estadual de saúde;

c

os serviços de saúde sob sua gestão, sejam públicos ou privados, contratados ou conveniados;

d

os sistemas municipais de saúde e os consórcios intermunicipais de saúde;

e

as ações, métodos e instrumentos implementados pelos órgãos municipais de controle, avaliação e auditoria;

III

no plano municipal:

a

as ações e serviços estabelecidos no plano municipal de saúde;

b

os serviços de saúde sob sua gestão, sejam públicos ou privados, contratados e conveniados;

c

as ações e serviços desenvolvidos por consórcio intermunicipal ao qual esteja o Município associado.

§ 1º

À Comissão Corregedora Tripartite caberá:

I

velar pelo funcionamento harmônico e ordenado do SNA;

II

identificar distorções no SNA e propor à direção correspondente do SUS a sua correção;

III

resolver os impasses surgidos no âmbito do SNA;

IV

requerer dos órgãos competentes providências para a apuração de denúncias de irregularidades, que julgue procedentes;

V

aprovar a realização de atividades de controle, avaliação e auditoria pelo nível federal ou estadual do SNA, conforme o caso, em Estados ou Municípios, quando o órgão a cargo do qual estiverem afetas mostrar-se omisso ou sem condições de executá-las.

§ 2º

OS membros do Conselho Nacional de Saúde poderão ter acesso aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Corregedora Tripartite, sem participação de caráter deliberativo.