Artigo 19, Inciso III do Decreto nº 1.646 de 26 de Setembro de 1995
Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Os recolhimentos de que trata este Decreto, com os valores abaixo discriminados, serão efetuados na Conta Única do Tesouro Nacional, para crédito da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, mediante depósito identificado pelo nome do depositante e por códigos específicos a serem criados por aquela Secretaria: (Redação dada pelo Decreto nº 2.793, de 1998)
I
cento e cinqüenta UFIR, ou unidade padrão superveniente, para cada operação a ser solicitada, abaixo descrita:
a
cadastro de empresa;
b
licença de funcionamento;
c
segunda via da licença de funcionamento;
d
renovação de licença de funcionamento;
e
alteração cadastral;
II
cem UFIR, ou unidade padrão superveniente, para cada operação a ser solicitada. abaixo descrita:
a
autorização de importação;
b
autorização de exportação;
c
autorização de reexportação.
III
dez UFIR, ou unidade superveniente, para cada operação abaixo descrita:
a
fornecimento de guia de trânsito;
b
autorização para pessoa física adquirir o produto ou insumo químico;