~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL~~

~~MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Previdência e Assistência Social, órgão da administração direta, tem como área de competência, os seguintes assuntos:~~

~~I - previdência social;~~

~~II - previdência complementar;~~

~~III - assistência social.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Previdência e Assistência Social tem a seguinte Estrutura Organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;~~

~~II - órgão setorial: Consultoria Jurídica;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria da Previdência Social;~~

~~b) Secretaria da Previdência Complementar;~~

~~c) Secretaria da Assistência Social;~~

~~1. Departamento de Planejamento e Normas;~~

~~2. Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;~~

~~3. Departamento de Desenvolvimento da Assistência Social;~~

~~d) Inspetoria Geral da Previdência Social;~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional da Seguridade Social;~~

~~b) Conselho Nacional de Previdência Social;~~

~~c) Conselho Nacional de Assistência Social;~~

~~d) Conselho de Recursos da Previdência Social;~~

~~e) Conselho de Gestão da Previdência Complementar;~~

~~f) Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais;~~

~~V - entidades vinculadas:~~

~~a) Autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;~~

~~b) Empresa Pública: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG e de Planejamento, Orçamento e Finanças, por intermédio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos e de Planejamento e Orçamento a elas subordinadas.

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com área de atuação do Ministério;~~

~~V - assistir o Ministro nos assuntos de cooperação e assistência técnica e financeira internacionais;~~

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos de informação e informática, recursos humanos e serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.~~

~~Art. 5º À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e modernização administrativa, recursos de informação e informática, recursos humanos e serviços gerais, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior.~~

~~Art. 6º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:~~

~~I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento e orçamento, no âmbito do Ministério;~~

~~II - promover a articulação com o órgão central do sistema federal, referido no inciso anterior. e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;~~

~~III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades.~~

~~Seção IIDo Órgão Setorial~~

~~Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos, dos órgãos autônomos e entidades vinculadas ao Ministério;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir à autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, os textos de edital de licitação como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 8º À Secretaria da Previdência Social compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na formulação da política de previdência social e na supervisão dos programas e atividades das entidades vinculadas;~~

~~II - elaborar e promover, em articulação com os órgãos envolvidos, a atualização e a revisão dos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social;~~

~~III - orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da Previdência Social nas áreas de benefícios e de arrecadação previdenciária;~~

~~IV - formular e baixar instruções para a implementação e manutenção do seguro coletivo público, de caráter complementar e facultativo;~~

~~V - prestar apoio técnico aos órgãos colegiados do Ministério, na sua área de competência;~~

~~VI - realizar estudos e subsidiar a formulação de políticas e diretrizes do Sistema de Previdência Social;~~

~~VII - acompanhar e avaliar as ações estratégicas na área da Previdência Social;~~

~~VIII - promover ações de desregulamentação voltadas para a racionalização e a simplificação do ordenamento normativo e institucional da Previdência Social.~~

~~Art. 9º À Secretaria da Previdência Complementar compete:~~

~~I - propor as diretrizes básicas para o Sistema de Previdência Complementar;~~

~~II - harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência privada com as políticas de desenvolvimento social e econômico-financeiro do Governo;~~

~~III - supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a previdência complementar fechada;~~

IV - analisar os pedidos de autorização para constituição, funcionamento, fusão, incorporação, grupamento, transferência de controle e reforma dos estatutos das entidades fechadas de previdência privada, submetendo parecer técnico ao Ministro de Estado;

~~V - fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência privada, quanto ao cumprimento da legislação e normas em vigor e aplicar as penalidades cabíveis;~~

~~VI - proceder a liquidação das entidades fechadas de previdência privada que tiverem cassada a autorização de funcionamento ou das que deixarem de ter condições para funcionar.~~

~~Art. 10 À Secretaria da Assistência Social compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na formulação da Política Nacional de Assistência Social;~~

~~II - coordenar as políticas estaduais da Assistência Social;~~

~~III - orientar, acompanhar, normatizar, avaliar e supervisionar os planos, programas e projetos relativos à área da Assistência Social;~~

~~IV - promover a realização de estudos e pesquisas na área da Assistência Social;~~

~~V - prestar apoio técnico aos órgãos colegiados do Ministério, na sua área de competência;~~

VI - promover as articulações intra e intergovernamentais e intersetoriais, inclusive com organizações não governamentais, necessários à compartibilização das políticas, planos, programas e projetos em sua área de competência;

~~VII - acompanhar e avaliar as ações estratégicas na área de Assistência Social;~~

~~VIII - promover ações de desregulamentação;~~

~~IX - gerir os recursos captados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;~~

~~X - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;~~

~~XI - apoiar técnica e financeiramente ações assistenciais em caráter de emergência, quando postas em prática pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;~~

~~XII - apoiar tecnicamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que diz respeito a implementação do Fórum, do Conselho e do Fundo de Assistência Social, a nível local;~~

~~XIII - realizar atividades operacionais e outras necessárias à concessão de atestados de registros e certificados de entidades de fins filantrópicos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social.~~

Parágrafo único. A Secretaria da Assistência Social tem, ainda, as competências estabelecidas no art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, previstas para o órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

~~Art. 11 Ao Departamento de Planejamento e Normas compete realizar estudos e pesquisas necessárias ao processo de planejamento e a normatização de Política Nacional de Assistência Social.~~

Art. 12 Ao Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social compete planejar, coordenar, executar e controlar a utilização dos recursos que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 13 Ao Departamento de Desenvolvimento da Assistência Social compete coordenar e controlar os programas e projetos relativos à Política Nacional de Assistência Social, em conjunto com os Estados, Distrito Federal, os Municípios e entidades privadas.

Art. 14 À Inspetoria Geral da Previdência Social compete acompanhar e fiscalizar a fiel observância dos preceitos legais e regulamentares relativos à Previdência Social, junto aos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério, em todo território nacional.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 15 Ao Conselho Nacional de Seguridade Social compete:~~

~~I - estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o disposto com o inciso VII do art. 194 da Constituição;~~

~~II - acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas;~~

~~III - apreciar e aprovar os termos dos convênios firmados entre a Seguridade Social e a rede bancária para prestação dos serviços;~~

~~IV - aprovar e submeter ao Presidente da República os programas anuais e plurianuais da Seguridade Social;~~

~~V - aprovar e submeter ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento a proposta orçamentária anual da Seguridade Social;~~

VI - estudar, debater e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos salários-de-contribuição, a fim de garantir, de forma permanente, a preservação dos seus valores reais;

~~VII - zelar pelo fiel cumprimento do disposto na Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, e da legislação que rege a Seguridade Social, assim como pelo cumprimento de suas deliberações,~~

~~VIII - divulgar, através do Diário Oficial da União, todas as suas deliberações;~~

~~IX - elaborar o seu regimento interno.~~

~~Art. 16 Ao Conselho Nacional de Previdência Social compete:~~

~~I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;~~

~~II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;~~

~~III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;~~

~~IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes da sua consolidação da proposta orçamentária da Seguridade Social;~~

~~V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerências por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos, no âmbito da Previdência Social;~~

~~VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;~~

~~VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;~~

VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigido a anuência prévia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme disposto no art. 132 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

~~IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.~~

Parágrafo Único. Compete, ainda ao Conselho Nacional de Previdência Social a supervisão dos Conselhos Estaduais e Municipais, órgãos de deliberação colegiada, subordinados ao CNPS, conforme art. 7º da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991.

~~Art. 17 Ao Conselho Nacional de Assistência Social Compete:~~

~~I - Aprovar a Política Nacional de Assistência Social;~~

~~II -normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;~~

~~III - fixar normas para a concessão de registros e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviço e assessoramento de assistência social;~~

IV - conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado, observado o disposto no artigo 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

~~V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.~~

VI - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

VII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;

VIII - aprovar critérios de transferências de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informe sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

~~IX - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;~~

~~X - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;~~

~~XI - indicar representante do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social;~~

~~XII - elaborar e aprovar seu regimento interno;~~

~~XIII - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e os respectivos pareceres emitidos;~~

Art. 18 Ao Conselho de Recursos da Previdência Social compete a prestação jurisdicional e o controle das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse dos beneficiários e contribuintes do Regime Geral da Previdência Social.

Art. 19 Ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar compete deliberar, coordenar, controlar e avaliar a execução da política de previdência complementar das entidades fechadas de previdência privada, e, em especial, exercer as competências estabelecidas no art. 35, inciso I da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.

Art. 20 Ao Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais compete supervisionar e fiscalizar os trabalhos de implantação do Cadastro Nacional de Informações Sociais, bem como sugerir as medidas legais e administrativas que viabilizem a manutenção na Administração Pública Federal de Cadastro completo dos trabalhadores e das empresas.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 21 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe foi cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 22 Ao Secretário incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução, acompanhar e avaliar as atividades e suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários exercer as atividades que lhes forem expressamente delegadas, admitidas a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.~~

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 23 Ao Chefe do Gabinete do Ministro, ao Consultor-Jurídico, ao Inspetor-Geral, aos Subsecretários, aos Diretores de Departamentos, aos Presidentes dos Conselhos, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 24 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, das competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~Download para anexo~~