Artigo 6º do Decreto nº 164 de 17 de Janeiro de 1890

São sujeitos á publicidade do art. 3º, §§ 4º e 5º, sob pena de não valerem contra terceiros, os actos relativos: 1º A' alteração dos estatutos; 2º Ao augmento do capital; O capital social não poderá ser augmentado sinão nos casos de insufficiencia do capital subscripto, accrescimo de obras, ou ampliação dos serviços e operações sociaes. 3º A' continuação da sociedade depois do seu termo; 4º A' dissolução antes do seu termo; 5º Ao modo de liquidação. A falta de registro e publicidade não póde ser opposta pela sociedade ou pelos socios contra terceiros. Paragrapho unico. E' nulla, de pleno direito, a companhia ou sociedade anonyma que for constituida sem os requisitos e as formalidades do art. 3º, §§ 1º e 2º