Artigo 43 do Decreto nº 164 de 17 de Janeiro de 1890
Reforma a lei n. 3.150 de 4 de novembro de 1882
Acessar conteúdo completoArt. 43
Ficam revogadas a lei n. 3.150, de 4 de novembro de 1882 , e bem assim quaesquer disposições em contrario ás do presente decreto.