Artigo 26 do Decreto nº 164 de 17 de Janeiro de 1890

Incorrem na pena de multa de 200$ a 5:000$000: 1º Os fundadores de sociedades, que na constituição dellas deixarem de observar as formalidades prescriptas no art. 3º, seus paragraphos e numero; 2º Os administradores, que, havendo sido nomeados no instrumento publico de constituição da sociedade, ou na assembléa geral de que trata o n. 2, do § 1º do art. 3º, deixarem de observar as prescripções do § 4º e seus numeros, e do § 5º do citado art. 3º; 3º Os administradores que não cumprirem as disposições do art. 6º e seus numeros, a do art. 12 e a do art. 15, deixando de convocar a assembléa geral ordinaria nas epocas marcadas nos estatutos; 4º Os administradores, que violarem as disposições do art. 16 e seus paragraphos; 5º Os administradores, que emittirem obrigações ao portador em contravenção ás disposições do § 1º art. 32.