Artigo 18 do Decreto nº 164 de 17 de Janeiro de 1890
Reforma a lei n. 3.150 de 4 de novembro de 1882
Acessar conteúdo completoArt. 18
As sociedades e companhias anonymas não são sujeitas á fallencia; salvo, porém, a responsabilidade criminal de seus representantes e socios, pelos crimes pessoalmente commettidos contra a sociedade e terceiros.