Artigo 16, Parágrafo 2 do Decreto nº 164 de 17 de Janeiro de 1890
Reforma a lei n. 3.150 de 4 de novembro de 1882
Acessar conteúdo completoArt. 16
Um mez antes da data aprazada para a reunião da assembléa geral ordinaria, annunciará a administração da sociedade ficarem á disposição dos socios, no proprio estabelecimento onde ella tiver a sua séde:
a
Cópia dos balanços contendo a indicação dos valores moveis, immoveis, bem como todas as dividas activas e passivas;
b
Cópia da relação nominal dos accionistas, com o numero de acções respectivas e o estado do pagamento dellas;
c
Cópia da lista das transferencias de acções, em algarismos, realizadas no decurso do anno.
§ 1º
Até á vespera, o mais tardar, da sessão da assembléa geral se publicará pela imprensa o relatorio da sociedade, com o balanço e o parecer da commissão fiscal.
§ 2º
Até trinta dias, quando muito, após a reunião se publicará pela imprensa a acta da assembléa geral.