Artigo 1º do Decreto nº 163 de 16 de Janeiro de 1890
Crêa colonias nacionaes no territorio da Guyana Brazileira.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas fica autorizado a applicar a quantia strictamente necessaria e sufficiente na fundação de colonias nacionaes, que deverão ser localizadas no territorio da Guyana Brazileira.