Artigo 1º do Decreto de 12 de Agosto de 1993

Fica homologada, para os efeitos do art. 231 da Constituição Federal , a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), da ÁREA INDÍGENA ESTIVADINHO, localizada no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, caracterizada como de ocupação tradicional e permanente indígena com superfície de 2.031,9414 ha (dois mil, trinta e um hectares, noventa e quatro ares e quatorze centiares) e perímetro de 19.165,54m (dezenove mil, cento e sessenta e cinco metros e cinqüenta e quatro centímetros).