Artigo 13 do Decreto nº 1.605 de 25 de Agosto de 1995
Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 13
No exercício de 1995, o repasse dos recursos a que se refere o art. 7º deste Decreto será feito diretamente às entidades ali mencionadas, nos termos dos respectivos convênios celebrados entre elas e a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.