Artigo 3º do Decreto nº 1.604 de 24 de Agosto de 1995
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que indica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que indica.
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