Artigo 2º do Decreto nº 1.604 de 24 de Agosto de 1995
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que indica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do IPI sobre produtos classificados no código 8212.10.0200 da TIPI.