Artigo 21, Parágrafo 2 do Decreto nº 1.602 de 23 de Agosto de 1995
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.
Acessar conteúdo completoArt. 21
O peticionário será notificado da determinação, positiva ou negativa, quanto à abertura da investigação, no prazo de trinta dias contados a partir da data de expedição da comunicação de que a petição está devidamente instruída.
§ 1º
A petição será indeferida e o processo conseqüentemente arquivado, quando:
a
não houver elementos de prova suficientes da existência de dumping ou de dano por ele causado, que justifiquem a abertura da investigação;
b
a petição não tiver sido feita pela indústria doméstica ou em seu nome; ou
c
os produtores domésticos, que expressamente apoiam a petição, reunam menos de 25% da produção total do produto similar realizada pela indústria doméstica.
§ 2º
caso haja determinação positiva, a investigação será aberta e deverá ser publicado ato que contenha tal determinação no Diário Oficial da União. As partes interessadas conhecidas serão notificadas e será concedido prazo de vinte dias contados a partir da data da publicação da determinação, para pedido de habilitação de outras partes que se considerem interessadas, com a respectiva indicação de representantes legais, segundo o disposto na legislação pertinente.
§ 3º
Para efeito deste Decreto, são consideradas partes interessadas:
a
os produtores domésticos do produto similar e a entidade de classe que os represente;
b
os importadores ou consignatórios dos bens objeto da prática sob investigação e a entidade de classe que os represente;
c
os exportadores ou produtores estrangeiros do referido bem e entidades de classe que os representem;
d
o governo do país exportador do referido bem;
e
outras partes, nacionais ou estrangeiras, consideradas pela SECEX como interessadas.
§ 4º
Tão logo aberta a investigação, o texto completo da petição que lhe deu origem, reservado o direito de requerer sigilo, será fornecido aos produtores estrangeiros e exportadores conhecidos e às autoridades do país exportador e deverá, caso requerido, ser colocado à disposição das outras partes interessadas. No caso de o número de produtores e exportadores envolvidos ser especialmente alto, o texto completo da petição será fornecido apenas às autoridades do país exportador e à entidade de classe correspondente.