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Coração para favoritarDecreto de 29 de Julho de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 29 de Julho de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1165 e 1180 do Código Civil, e o que consta do Processo nº 10983.000309/92-56, DECRETA:

Brasília, 29 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1993