Artigo 9º do Decreto nº 15.788 de 8 de Novembro de 1922

No caso de hypotheca constituida no estrangeiro, deverá attender-se no que diz respeito á arqueação e tonelagem, que a arqueação seja calculada, não segundo a tonelagem liquida, que indica a capacidade do navio, como meio de transporte, mas segundo a tonelagem bruta que fixa e determina o volume do navio, isto é, o seu valor.