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Artigo 15 do Decreto nº 15.788 de 8 de Novembro de 1922

Regula a execução dos contractos de hypotheca de navios.

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Art. 15

O proprietario do navio hypothecado póde constituir sobre este, mediante novo titulo, segunda hypotheca, em favor do mesmo ou de outro credor.

Art. 15 do Decreto 15.788 /1922