Artigo 12, Alínea b do Decreto nº 15.788 de 8 de Novembro de 1922
Regula a execução dos contractos de hypotheca de navios.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O contracto de hypotheca maritima deverá conter essencialmente, sob pena de não valer contra terceiros:
a
a data do contracto;
b
o nome, o domicilio e a profissão dos contractantes;
c
a importancia da divida garantida pela hypotheca, ou a sua estimação;
d
os juros estipulados;
e
a época e o logar do pagamento;
f
o nome do navio com as suas especificações;
g
a declaração de seguro do navio, quando construido.