Artigo 56 do Decreto nº 1.565 de 21 de Julho de 1995
Regulamenta a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
Acessar conteúdo completoArt. 56
Os prazos de trânsito, desligamento e instalação dos integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria removidos serão disciplinados em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.