Artigo 54, Inciso V do Decreto nº 1.565 de 21 de Julho de 1995

Regulamenta a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.

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Art. 54

São requisitos para a remoção de integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria da Secretaria de Estado para posto no exterior ou entre postos no exterior:

I

atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração;

II

existência de claro de lotação de posto;

III

respeite aos critérios de remoção entre postos;

IV

observância dos prazos de permanência em posto e no exterior;

V

cumprimento do tempo estipulado de efetivo exercício na Secretaria de Estado;

VI

no caso do Assistente de Chancelaria, aprovação no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior de que trata o art. 21, § 2º, alínea "a".