Artigo 2º do Decreto nº 1.551 de 10 de Julho de 1995
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.
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