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Decreto DECRETO DE 2 DE JULHO DE 1993. de 02/7/1993

DECRETO DE 2 DE JULHO DE 1993.
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade da Lagoa, no Rio de Janeiro - RJ. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000890/86-34, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:
Brasília, 02 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, a ser ministrado pela Faculdade da Lagoa, mantida pela Fundação Educacional da Cidade, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel