Artigo 2º do Decreto nº 154 de 26 de Junho de 1991
Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data prevista no parágrafo 2º do artigo 29 da Convenção.
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