Decreto nº 1.533 de 26 de Junho de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 737, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
I
Ministro de Estado;
II
Secretário-Executivo;
III
Secretário de Desenvolvimento, Inovação e Avaliação Educacional;
IV
Secretário de Educação Especial;
V
Secretário de Educação Fundamental;
VI
Secretário de Educação Média e Tecnológica;
VII
Secretário de Educação Superior;
VIII
Secretário de Política Educacional;
IX
Presidente do Conselho de Reitores;
X
Presidente do Conselho Nacional de Educação;
XI
Chefe de Gabinete do Ministro de Estado.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1995