Artigo 2º do Decreto nº 1.530 de 22 de Junho de 1995
Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.