Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 1.524 de 20 de Junho de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, DECRETA:

Brasília, 20 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.



Ir para o topo da página

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.6.1995 ESTATUTO DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (CPRM) CAPÍTULO I Da Companhia, Natureza e Objeto