Artigo 3º do Decreto nº 1.522 de 13 de Junho de 1995
Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 1.287, de 21 de outubro de 1994.