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Decreto DECRETO DE 7 DE MAIO DE 1993. de 7/5/1993

DECRETO DE 7 DE MAIO DE 1993.
Autoriza o funcionamento do Curso de Bacharelado em Administração, da Faculdade de Ciências Gerenciais, em João Monlevade MG. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23123.001138/93-71, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:
Brasília, 7 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Bacharelado em Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Gerenciais, mantida pela Fundação Comunitária Educacional e Cultural de João Monlevade, com sede na Cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel