Artigo 1º do Decreto de 29 de Abril de 1993

O art. 2º do Decreto de 17 de abril de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A Comissão de que trata este Decreto será integrada por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - dois representantes do Ministério dos Transportes, sendo um deles o seu Coordenador; II - um representante do Ministério do Trabalho; III - um representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, que será o Coordenador - Adjunto; IV - dois representantes da Frente Nacional de Prefeitos; V - um representante do Fórum Nacional dos Secretários de Transportes; VI - um representante da Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP; VII - um representante da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU. Parágrafo único. (...)"