Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 1.500 de 24 de Maio de 1995

É criada, no âmbito do Ministério do Trabalho, Comissão Especial de Anistia, com a finalidade de apreciar os requerimentos de anistia de empregados do setor privado e ex-dirigentes e ex-representantes sindicais, fundamentados no art. 8º, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , no art. 7º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 , ou na Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993 . (Redação pelo Decreto nº 2.293, de 1997)