Artigo 8º do Decreto nº 1.498 de 24 de Maio de 1995
Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.