Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 1.498 de 24 de Maio de 1995

Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

Art. 2º

~~Compete à Comissão Especial de Revisão dos processos de anistia:~~

I

requisitar os processos relativos às decisões referidas no artigo anterior existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e, após relacioná-los, emitir o respectivo termo de recebimento;

II

analisar os processos submetidos à sua apreciação, fazendo publicar no Diário Oficial da União o resumo das razões da ratificação ou da revisão, cabendo ao interessado apresentar defesa fundamentada no prazo de dez dias;

III

~~apreciar os fundamentos da defesa apresentada, emitindo parecer conclusivo para os fins do inciso IV;~~

IV

submeter o processo à decisão do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e, em seguida, encaminhar ao órgão de recursos humanos competente cópia da decisão a fim de que este dê conhecimento ao interessado.